Ex-prefeito de Macau tem prisão revogada após condenação por uso de documento falso

O ex-gestor está proibido de frequentar as repartições públicas em Macau, ocupar função pública no Município ou de contratar com o ente público municipal.

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A juíza Cristiany Vasconcelos Batista, da Vara Criminal de Macau, condenou terça, dia 6, o ex-prefeito Flávio Vieira Veras, a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão pela prática do crime de uso de documento falso. Contudo, como o réu encontra-se preso há um ano, a julgadora fixou o regime aberto para cumprimento da pena e concedeu a Flávio Veras o direito de recorrer em liberdade. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, explica informação publicada pelo site do Tribunal de Justiça potiguar. O ex-gestor está proibido de frequentar as repartições públicas em Macau, ocupar função pública no Município ou de contratar com o ente público municipal. ‘Uma vez provado que o documento público era falso e que foi utilizado em habeas corpus, isto com a ciência do denunciado, a condenação nas penas do crime do artigo 304 do Código Penal é medida imperativa’, aponta a sentença. A denúncia do Ministério Público Estadual sustenta que o réu Flávio Veras utilizou documento ideologicamente falso no Habeas Corpus com liminar, no dia 27 de março de 2015, para induzir a erro os desembargadores da Câmara Criminal do Judiciário e conseguir a liberdade que havia sido restrita em razão da sua condição de prefeito ‘de fato’. Segundo o Ministério Público, o documento foi confeccionado com numeração e data retroativas para simular uma inexistente proibição de Flávio Veras circular nas repartições públicas de Macau e um rompimento político entre ele e o então prefeito Kerginaldo Pinto, tudo para embasar a tese jurídica de que Flávio Veras não tinha qualquer ingerência na Prefeitura de Macau.

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