Campanha para eleições do Conselho Tutelar começa nesta quinta-feira (29)


Da Redação

A partir desta quinta-feira, 29, os candidatos a membros do Conselho Tutelar nas eleições de outubro vindouro, já podem iniciarem suas campanhas em busca de votos dos eleitores. 

As eleições acontecem em todo o território nacional no primeiro domingo de outubro, das 8 às 17 horas. Em Alto do Rodrigues 17 candidatos estarão nas ruas em busca de votos para ocuparem uma das 5 vagas disponibilizadas no município. A média de concorrência no município é de 3,4 candidatos por vaga.

A eleição dos membros corresponde apenas a sexta etapa de todo processo que só será totalmente concluído com a realização da sétima e oitava etapas que consistem na apresentação das diretrizes e parâmetros para formação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos candidatos eleitos como titulares e suplentes, e finalmente com a posse dos conselheiros tutelares pelo Prefeito Municipal ou por pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Perguntas Frequentes

1. Quais são os requisitos básicos exigidos dos pretendentes à função de conselheiro tutelar? 

Resposta: De acordo com o artigo 133, incisos I, II e III., do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão exigidos dos candidados/pretendentes a membros do Conselho Tutelar: o reconhecimento da idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; e residir no município. Cabe ressaltar que a Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar poderá agregar outras exigências. 

2. Quantos candidatos o eleitor poderá escolher? 

Resposta: De acordo com o disposto previsto no inciso II do artigo 5º da Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. E, não podemos confundir ‘composição de chapas’ com disposições previstas em Lei Municipal que autorizam/permitem ao eleitor votar em 2, 3, 4 ou 5 candidatos ao Conselho Tutelar. 

3. Quem pode votar? 


Resposta: Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor. 
4. A eleição será obrigatória? 

Resposta: A realização do processo de escolha é obrigatória para todos os municípios. E, se dá mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou Distrito Federal. 

5. E quando acontece o Processo de Escolha em data unificada? 

Resposta: O Processo de Escoha em data unificada ocorre em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, em processo estabelecido em lei municipal e sob responsabilidade do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em 2019, será no dia 6 de outubro.

6. O Município terá liberdade de exigir o nível de escolaridade dos pretendentes a função de Conselheiro Tutelar em Lei Municipal? 

Resposta: A exigência do nível de escolaridade deverá ter expressa previsão na Lei Municipal local que criou o Conselho Tutelar. O edital publicado pelo Conselho Municipal não poderá ampliar o rol das exigências a serem auferidas dos pretendentes/candidatos ao Conselho Tutelar. 

7. É obrigatório o candidato ter carteira nacional de habilitação para participar do Processo de Escolha dos pretendentes a função de Conselheiro Tutelar? 

Resposta: Não. A exigência da CNH reveste-se na criação de nova atribuição ao membro do Conselho Tutelar, o ‘papel de motorista’. Nesse sentindo, cabe destacar que o Conselho Tutelar deverá ter à disposição um profissional para exercer a função de motorista. (ver Art. 11 da Resolução nº 113/2006, CONANDA). A exigência de CNH pode ser considerada discriminatória e, por conseguinte, inconstitucional, por exemplo, caso um deficiente visual (ou uma pessoa com outra deficiência física que o impedisse de conduzir veículo) ficasse impossibilitado, sem qualquer justificativa, de se candidatar a membro do Conselho Tutelar. 

8. O Conselheiro Tutelar que está no efetivo exercício da função poderá ser reconduzido automaticamente? 

Resposta: Não. Ele terá que participar do processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. 

9. Há obrigatoriedade de realização de exame de conhecimento específico (prova eliminatória)? 

Resposta: Não há obrigatoriedade estabelecida em Lei Federal que disponha sobre prova eliminatória. A referida prova eliminatória somente poderá ser realizada nos casos onde houver previsão legal estabelecida por lei municipal local. 

10. Quais as atribuições da Comissão Especial? 

Resposta: A Comissão Especial é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura; dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; realizar reuniões para decidir acerca da impugnação da candidatura; estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação, entre outras atribuições que garantam o bom andamento do processo. 

Fonte do questionário:
Panorama do AltoGUIA DE ORIENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES EM DATA UNIFICADA

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