EM TODO PAÍS: Justiça determina fim de multas por videomonitoramento

Foto: Agência Diário
Uma decisão judicial expedida na manhã desta quinta-feira (5) determinou a proibição imediata de fiscalização por câmeras de videomonitoramento em Fortaleza. Conforme a sentença, os equipamentos instalados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) não podem mais multar por uso indevido de celular, excesso de velocidade e carga, avanço de sinal vermelho, não uso de cinto de segurança e ausência de farol baixo durante o dia. O processo cabe recurso.
Ainda segundo o despacho em primeira instância, a decisão passará a valer nas esferas de governo municipal, estadual e federal. Dessa forma, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem um prazo de 60 dias para apresentar uma nova resolução adotando as mudanças impostas pela sentença. Veja todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

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