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Justiça condena ex-prefeito e assessor no interior do RN por erro na compra de combustível

Ex-prefeito Chico Pereira
A 3ª Vara Cível da Comarca de Assu condenou Francisco Victor dos Santos (Chico Pereira), ex-prefeito de Porto do Mangue, e o assessor Antônio Gilberto Martins da Costa pela prática de improbidade administrativa consistente na contratação de fornecimento de combustível (diesel e gasolina) sem respeito ao devido procedimento licitatório.
Ao ex-prefeito foi imposta a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de sete anos, e multa civil no valor de R$ 1.663,20. Já o assessor teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e multa civil de 831,60. Esses valores serão revertidos aos cofres municipais.
Conforme alegou o Ministério Público Estadual, em 2008 ocorreu a contratação do Posto São João de forma direta, por dispensa de licitação, todavia, esse ato não cumpriu os requisitos legais necessários.

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