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Sancionada lei que acaba com prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que extingue a prisão administrativa para policiais militares e bombeiros por indisciplina, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26). Agora o Distrito Federal e estados terão o prazo de 12 meses para implementar as regras em suas legislações.
De acordo com o texto, as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina. “aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.
A lei também ressalta que devem ser observados princípios como a dignidade da pessoa humana, presunção de inocência,  legalidade, contraditório e ampla defesa, devido processo legal e razoabilidade e proporcionalidade.

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